Termos de Serviço

Estas condições regulam a contratação e a utilização do serviço de agentes de inteligência artificial da Arvisflows. Ao contratar qualquer um dos planos, aceita-as na íntegra.

1. As partes

O prestador do serviço é a Arvisflows LLC, Limited Liability Company do Estado do Novo México (Estados Unidos), com o Entity ID 0008126909 e sede em 1209 Mountain Road Pl NE, Ste N, Albuquerque, NM 87110. Os seus dados de identificação completos constam do Aviso Legal.

O cliente é a pessoa singular ou coletiva que contrata o serviço no âmbito de uma atividade empresarial ou profissional. O serviço foi concebido para empresas e não é oferecido a consumidores. Ao contratar, o cliente declara que atua para fins relacionados com a sua atividade e que tem capacidade para se obrigar.

2. O que inclui o serviço

A Arvisflows disponibiliza, mediante subscrição mensal, um agente de inteligência artificial que atende os clientes finais do negócio. Consoante o plano contratado, o serviço inclui:

• Atendimento automatizado de conversas por WhatsApp e pelo chat do site, por texto e, quando o canal o permita, por nota de voz.
• Gestão de chamadas telefónicas recebidas através de um número atribuído, nos planos que o incluem.
• Consulta de disponibilidade, marcação, alteração e cancelamento de marcações.
• Gestão da venda de produtos e comida, com recolha, entrega própria ou por transportadora, e informação e cobrança de opções de transporte para alojamentos, nos planos e configurações que o permitam.
• Um Painel do Gestor para configurar o negócio, os seus serviços, o seu horário, os seus funcionários e o comportamento do agente, e para consultar a atividade.
• Avisos operacionais ao responsável pelo negócio.
• Publicações automáticas e anúncios nas redes sociais do negócio, através da sua própria conta Meta e com o orçamento que o negócio definir e pagar diretamente à Meta, nos planos que os incluem.
• Cobrança de sinais ou do pagamento integral das reservas através da conta Stripe do cliente, nos planos que o incluem.

O serviço é prestado na modalidade de software como serviço. Não implica a entrega de qualquer suporte físico nem a cessão de código.

3. Contratação e conta

A contratação é feita através do formulário de registo do site. O cliente fornece os dados do seu negócio e um método de pagamento válido, e aceita expressamente estas condições. O contrato fica celebrado quando a Arvisflows confirma o registo e ativa o acesso ao painel.

As credenciais de acesso são pessoais. O cliente é responsável pela sua guarda e por toda a atividade realizada com elas, e deve comunicar de imediato qualquer utilização não autorizada.

4. Período de experiência gratuito

O registo inclui um período de experiência gratuito de 14 dias seguidos, contados a partir da confirmação do registo. Durante esse período o serviço está plenamente operacional, com o limite de 100 conversas e 10 chamadas, e a mensalidade do plano não é cobrada.

Para ativar a subscrição é necessário registar um método de pagamento, que não é debitado durante a experiência, salvo pelo valor previsto na cláusula 5. Se o cliente não cancelar antes do fim do período de experiência, a subscrição continua automaticamente e é emitida a primeira mensalidade do plano escolhido.

A Arvisflows avisa o cliente quando o período de experiência está prestes a terminar.

5. Número de telefone

Os planos que incluem gestão de chamadas permitem pedir um número de telefone no Painel do Gestor. O número é atribuído, configurado e mantido pela Arvisflows através do seu fornecedor de telefonia.

5.1 Custo de ativação

• Durante o período de experiência gratuito, a ativação do número tem um custo único de 5 €, debitado no momento do pedido ao método de pagamento registado. Esse valor é creditado na íntegra como desconto na primeira mensalidade, pelo que não representa um custo adicional para quem continua com o serviço. Se o cliente não chegar a contratar, o valor não é devolvido, uma vez que corresponde à ativação efetiva da numeração.
• Para um cliente que já paga a sua mensalidade, a ativação do número não tem custo.

A cobrança só é feita depois de se confirmar que há numeração disponível. Se o débito for recusado pela entidade emissora, o número não é ativado e o cliente recebe um aviso.

5.2 Titularidade e libertação

O número é atribuído ao serviço e não é cedido em propriedade ao cliente. A Arvisflows liberta o número, com a consequente perda definitiva da numeração, nos seguintes casos:

• Quando o cliente cancela a subscrição.
• Quando o cliente muda para um plano que não inclui gestão de chamadas.
• Quando existe uma falta de pagamento não regularizada, nos termos da cláusula 10.

6. Planos e preços

7. Utilização incluída e custos por excedente

Para além da mensalidade fixa do plano contratado, o serviço é faturado por dois tipos de unidades de consumo: conversas e chamadas telefónicas.

É contabilizada uma conversa por cada dia de calendário em que um cliente final mantenha pelo menos uma troca com o agente de inteligência artificial através do WhatsApp ou do chat do site, independentemente de as respostas serem dadas por texto ou por nota de voz, e independentemente do número de mensagens trocadas nesse dia. Um novo dia de calendário, ainda que faça parte da mesma conversa iniciada num dia anterior, conta como uma conversa adicional. Uma chamada telefónica é cada chamada gerida pelo agente de inteligência artificial através do serviço de telefonia integrado, disponível nos três planos.

Os preços por unidade adicional são os seguintes:

• Agente IA Básico: 0,22 € por conversa adicional e 0,47 € por chamada adicional.
• Agente IA Avançado: 0,21 € por conversa adicional e 0,46 € por chamada adicional.
• Agente IA Profissional: 0,20 € por conversa adicional e 0,45 € por chamada adicional.

O consumo é contabilizado de forma acumulada ao longo do período de faturação mensal. Só é faturado o volume que exceda a quota incluída no plano contratado; o consumo dentro da quota incluída não gera custo adicional. O valor correspondente ao excedente, se existir, é calculado no fecho de cada período de faturação e incluído automaticamente na fatura da renovação mensal seguinte, juntamente com a mensalidade fixa do plano, através do mesmo método de pagamento associado à subscrição.

Qualquer alteração das quotas incluídas ou dos preços por unidade adicional indicados nesta cláusula será comunicada ao cliente com uma antecedência mínima de 30 dias seguidos antes da sua entrada em vigor.

7 bis. Consumo mensal contratado

7 bis.1 O que é.

O cliente com uma subscrição paga ativa pode contratar no Painel do Gestor uma quantidade mensal de conversas, de chamadas ou de ambas, para além das incluídas no seu plano. O painel calcula o valor e mostra-o antes de confirmar. Esta opção não está disponível durante o período de experiência gratuito.

7 bis.2 Preço.

Cada unidade contratada custa menos 10 % do que a unidade adicional do mesmo plano indicada na cláusula 7:

O valor mensal é arredondado ao cêntimo. Qualquer alteração destes preços ou do desconto será comunicada com 30 dias seguidos de antecedência, tal como na cláusula 7.

7 bis.3 Cobrança.

Ao contratar ou aumentar a quantidade, é cobrado nesse momento o valor mensal completo do que é acrescentado, sem rateio por dias, e cobre todo o período de faturação em curso. Se nesse período já tiver sido faturado consumo adicional, a parte que fique coberta pelo contratado é creditada na fatura seguinte. A partir da renovação seguinte, o consumo contratado é faturado juntamente com a mensalidade do plano.

7 bis.4 Unidades não utilizadas.

O contratado é um compromisso mensal. As unidades não consumidas não são devolvidas nem transitam para o período seguinte.

7 bis.5 Consumo acima do contratado.

O que exceder a soma das unidades incluídas e das contratadas é faturado como consumo adicional, nos termos da cláusula 7.

7 bis.6 Redução ou anulação.

O cliente pode reduzir ou anular o consumo contratado a qualquer momento. Não é devolvido qualquer valor: o que já foi pago cobre até ao fim do período em curso e a nova quantidade aplica-se na renovação seguinte.

7 bis.7 Mudança de plano.

Ao mudar de plano, o consumo contratado é anulado. Não é devolvido qualquer valor: o que já foi pago cobre até ao fim do período em curso. O cliente pode voltar a contratá-lo no novo plano a partir do Painel do Gestor.

7 bis.8 Incidências.

Se a cobrança for feita mas a contratação não chegar a ser aplicada devido a uma incidência técnica, a Arvisflows devolve automaticamente o valor cobrado.

7 ter. Atividades adicionais

7 ter.1 O que são.

O primeiro setor de atividade do negócio está incluído no plano. Cada setor acrescentado a partir do segundo é considerado uma atividade adicional.

7 ter.2 Preço.

O preço mensal de cada atividade adicional depende do plano contratado:

Qualquer alteração destes preços será comunicada com 30 dias seguidos de antecedência, tal como na cláusula 7.

7 ter.3 Cobrança e remoção.

Ao acrescentar uma atividade adicional, é cobrado nesse momento o mês completo, sem rateio. Durante o período de experiência gratuito não é feita qualquer cobrança. A remoção de uma atividade adicional não dá lugar a qualquer devolução, e o respetivo suplemento deixa de ser cobrado na fatura seguinte.

7 ter.4 Mudança de plano.

Ao mudar de plano, as atividades adicionais e o respetivo suplemento são removidos. O cliente tem de voltar a escolher as atividades do negócio no novo plano.

7 ter.5 Incidências.

Se a cobrança for feita mas a alteração não chegar a ser aplicada devido a uma incidência técnica, a Arvisflows devolve automaticamente o valor cobrado.

7 quater. Publicações diárias no X

Se o cliente ligar a sua conta do X a partir do Painel do Gerente, a Arvisflows pode publicar nela, no máximo, uma vez por dia e sem ligações.

Este serviço custa 1 € por mês, apenas nos meses em que tenha sido feita pelo menos uma publicação no X. A cobrança é efetuada no primeiro dia do mês seguinte, num único item mensal, e inclui até 31 publicações. Os meses sem publicações não são cobrados.

8. Faturação, pagamento e impostos

A subscrição é faturada por meses antecipados através do método de pagamento registado. Cada renovação gera uma fatura que o cliente recebe por email e pode consultar através da ligação que a acompanha.

Os preços são expressos na moeda indicada no momento da contratação e são preços finais sem IVA. As faturas são emitidas em nome da Arvisflows LLC, com o seu EIN dos Estados Unidos, a sua sede no Novo México e o seu Entity ID. Às empresas estabelecidas na União Europeia aplica-se o mecanismo de autoliquidação: o destinatário declara o IVA devido. Às empresas estabelecidas fora da União Europeia não é cobrado IVA.

O cliente compromete-se a manter atualizados os seus dados de faturação e um método de pagamento válido durante toda a vigência do contrato.

8 bis. Cobrança de reservas, pedidos, envios e transporte aos clientes finais

8 bis.1 O que é.

Nos planos que o incluem, o cliente pode pedir aos seus clientes finais um sinal ou o pagamento integral ao marcar uma consulta ou uma reserva, fazer um pedido de produtos ou comida, pagar um envio ou contratar uma opção de transporte. O pagamento é feito com cartão, carteira digital ou outro meio disponibilizado pela página de pagamento da Stripe. A função é opcional e ativa-se no Painel do Gestor.

8 bis.2 Conta Stripe do cliente.

Para a utilizar, o cliente liga a sua própria conta da Stripe, Inc. ou da entidade Stripe que lhe corresponda, e aceita diretamente as condições da Stripe. Cada cobrança é criada na conta do cliente: consoante a operação, o vendedor, prestador ou oferente perante o cliente final é o cliente, e o dinheiro vai da Stripe para o cliente. A Arvisflows não recebe, guarda nem transfere esses fundos, não presta serviços de pagamento e nunca acede aos dados do cartão ou do meio de pagamento.

8 bis.3 Comissão da Arvisflows.

Por cada cobrança concluída, a Arvisflows recebe uma comissão de 1 % do valor total cobrado ao cliente final, incluindo o envio e as comissões que o cliente cobre ao seu cliente final, arredondada ao cêntimo. A comissão é faturada sem IVA: às empresas da União Europeia aplica-se a autoliquidação, e às empresas de fora da União Europeia não é cobrado IVA. A Stripe desconta-a no momento da cobrança. Esta comissão é independente das tarifas que a Stripe aplique ao cliente de acordo com o seu contrato com a Stripe. Se o cliente devolver o valor integral de uma cobrança, a Arvisflows devolve-lhe também a sua comissão. Nas devoluções parciais e nas cobranças contestadas pelo cliente final (estornos), a comissão não é devolvida. Qualquer alteração da percentagem será comunicada nos termos da cláusula 18.

8 bis.4 Responsabilidades do cliente.

O cliente fixa os valores e decide que serviços exigem pagamento. Responde perante os seus clientes finais pela venda, pelos impostos, pelas faturas ou comprovativos, pelas devoluções, pelas reclamações e pelos estornos. O comprovativo que a Stripe envia ao cliente final depois do pagamento é um recibo, não uma fatura. Quando seja necessário emitir uma fatura, é o cliente que a emite com o seu próprio programa ou através do seu contabilista; a Arvisflows não emite faturas em nome do cliente. Antes de ativar a cobrança, deve redigir no painel as suas condições de pagamento e cancelamento. O agente e as páginas de reserva mostram-nas ao cliente final, juntamente com o valor, antes de pagar. O cliente é responsável por essas condições cumprirem a legislação de consumo que lhe seja aplicável.

8 bis.5 Reservas, pedidos e transportes pendentes de pagamento.

A marcação, reserva, pedido ou opção de transporte só é criada depois de o cliente final confirmar expressamente a operação e o preço. Se exigir pagamento, fica pendente durante o prazo configurado pelo cliente, de pelo menos 30 minutos; durante esse tempo são reservados, consoante o caso, o horário, as unidades de stock ou a disponibilidade de transporte. Se o pagamento não for concluído nesse prazo, a operação é cancelada automaticamente e o que estava reservado volta a ficar disponível.

8 bis.9 Suspensão da função.

A cobrança deixa de estar disponível se o cliente desligar a sua conta, se a Stripe a limitar ou encerrar, se a subscrição ficar suspensa nos termos da cláusula 10, ou se a Arvisflows detetar uma utilização fraudulenta ou contrária a estas condições. A Arvisflows não responde pelas decisões da Stripe sobre a conta do cliente, como retenções de fundos, bloqueios ou prazos de liquidação, nem pelas interrupções do serviço da Stripe.

8 ter. Programa de recomendação

8 ter.1 Como funciona.

Cada cliente tem no Painel do Gestor uma ligação própria para recomendar a Arvisflows. Se outro negócio contratar um plano através dessa ligação, ambos recebem um desconto.

8 ter.2 Desconto para o novo cliente.

O novo cliente paga menos 10 % da mensalidade do seu plano na primeira fatura posterior ao período de experiência. O desconto aparece na página de pagamento.

8 ter.3 Desconto para quem recomenda.

Quando o novo cliente paga a sua primeira fatura, quem o recomendou paga menos 10 % da mensalidade do seu próprio plano na fatura seguinte da subscrição. Se tiver recomendado vários negócios, os descontos aplicam-se um de cada vez, em faturas sucessivas.

8 ter.4 Condições.

O desconto só é válido para negócios que contratam pela primeira vez. Não se aplica se o novo cliente for o mesmo negócio que recomenda (mesmo endereço de email ou mesmo NIF), nem se a conta de quem recomenda estiver suspensa. Se for devolvido ao novo cliente o valor pago, quem o recomendou não recebe o desconto; se já o tiver usufruído, mantém-no. Os descontos não podem ser trocados por dinheiro nem transferidos, e perdem-se se a subscrição de quem recomenda terminar antes de serem aplicados. A Arvisflows pode anular os descontos obtidos de forma fraudulenta.

8 ter.5 Alterações ao programa.

A Arvisflows pode alterar ou terminar o programa nos termos da cláusula 18. Os descontos já obtidos são respeitados.

9. Mudança de plano

O cliente pode mudar de plano a qualquer momento no Painel do Gestor. A mudança produz efeitos de imediato. As regras económicas são as seguintes:

Se no mesmo período ocorrerem duas subidas sucessivas, em cada uma é descontada apenas a mensalidade do plano imediatamente anterior.

A diferença é calculada sobre as mensalidades completas e não é rateada por dias. O cliente conhece o valor exato antes de confirmar a mudança, porque o painel o mostra na própria confirmação.

Se a cobrança da diferença for feita corretamente mas a mudança de plano não chegar a ser aplicada devido a uma incidência técnica, a Arvisflows devolve automaticamente o valor cobrado e o cliente mantém-se no seu plano anterior.

10. Falta de pagamento e suspensão

Se uma cobrança não for paga, o fornecedor de pagamentos faz novas tentativas automáticas. Enquanto a dívida não for regularizada, aplica-se o seguinte procedimento:

1. Suspensão do serviço. A partir da primeira falta de pagamento, o agente deixa de atender e o responsável pelo negócio recebe um aviso com a ligação para regularizar o pagamento.
2. Aviso urgente aos 23 dias. É enviado um lembrete a alertar para a perda iminente do número de telefone.
3. Libertação do número aos 28 dias. Se a falta de pagamento persistir, o número atribuído é libertado de forma definitiva e não pode ser recuperado.

O pagamento do valor em dívida reativa o serviço automaticamente. A configuração do negócio é mantida durante todo o processo, mas o número libertado não é recuperado e será necessário pedir um novo.

11. Duração, cancelamento e livre resolução

O contrato não tem período de fidelização. Renova-se mensalmente de forma automática até que uma das partes o cancele.

O cliente pode cancelar a qualquer momento no Painel do Gestor. O cancelamento produz efeitos no fim do período já faturado: o serviço mantém-se disponível até essa data e não são feitos novos débitos. Não são devolvidos valores correspondentes a períodos já iniciados. Enquanto a data de efeito não chegar, o cancelamento pode ser anulado no próprio painel.

A Arvisflows pode resolver o contrato, mediante aviso prévio, em caso de incumprimento grave destas condições, de utilização fraudulenta ou de falta de pagamento prolongada.

12. Disponibilidade do serviço

A Arvisflows trabalha para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garante um funcionamento ininterrupto nem isento de erros. O serviço depende de plataformas de terceiros, entre elas as mensagens do WhatsApp, a telefonia e os fornecedores de modelos de linguagem, cujas interrupções, alterações de condições ou restrições estão fora do controlo da Arvisflows. O WhatsApp é ligado através da vinculação do número do negócio. A Meta pode limitar ou bloquear um número nos termos das suas condições, e a Arvisflows não responde por essas decisões.

As tarefas de manutenção programada serão comunicadas com antecedência sempre que possível e procurar-se-á realizá-las em períodos de baixa utilização.

13. Utilização aceitável e obrigações do cliente

O cliente compromete-se a:

• Utilizar o serviço de acordo com a lei e com estas condições, e respeitar as políticas das plataformas de mensagens e de telefonia utilizadas.
• Não utilizar o agente para enviar comunicações comerciais não solicitadas nem mensagens em massa a pessoas que não tenham contactado previamente o negócio.
• Dispor da base jurídica necessária para tratar os dados dos seus próprios clientes finais e informá-los adequadamente de que o atendimento pode ser prestado por um sistema automatizado.
• Não utilizar o serviço para atividades ilícitas, enganosas ou discriminatórias, nem para se fazer passar por terceiros.
• Não revender nem sublicenciar o serviço, nem disponibilizá-lo a terceiros alheios ao seu negócio sem autorização expressa.
• Não tentar aceder ao código, extrair os modelos ou as instruções do agente, nem fazer engenharia inversa.
• Fornecer informação verdadeira na configuração do agente, sendo responsável pelos conteúdos que este comunica em seu nome.

O incumprimento desta cláusula permite à Arvisflows suspender o serviço de imediato.

14. Limites da inteligência artificial

As respostas do agente são geradas por modelos de linguagem e têm natureza probabilística. Podem conter erros, omissões ou interpretações incorretas.

O agente não presta aconselhamento jurídico, médico, financeiro nem de qualquer outra matéria reservada, e não deve ser utilizado para tomar decisões com consequências significativas para as pessoas sem supervisão humana. O cliente é responsável por rever a configuração do agente e por supervisionar o seu funcionamento naquilo que afete as suas obrigações perante os seus próprios clientes.

15. Propriedade intelectual e licença

A Arvisflows mantém a titularidade do serviço e de todos os seus componentes: código, arquitetura, fluxos, instruções dos agentes, interface, documentação e metodologia. A contratação confere ao cliente uma licença de utilização limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável, circunscrita à duração do contrato e às necessidades do seu próprio negócio.

O conteúdo que o cliente introduz no serviço, como a descrição dos seus serviços, os seus horários ou os seus documentos, continua a ser seu. O cliente concede à Arvisflows a autorização necessária para o tratar com o único fim de prestar o serviço contratado.

16. Proteção de dados

O tratamento dos dados do próprio cliente rege-se pela Política de Privacidade.

Quando a Arvisflows trata dados dos clientes finais do negócio, fá-lo na qualidade de subcontratante e por conta do cliente, que é o responsável pelo tratamento. Essa relação é regulada pelo Anexo de Tratamento de Dados, que faz parte integrante destas condições e se considera aceite juntamente com elas.

16 bis. YouTube

O conteúdo que a Arvisflows publica no YouTube é publicado através dos Serviços da API do YouTube. Quem o visualizar ou com ele interagir no YouTube fica sujeito aos Termos de Utilização do YouTube e à Política de Privacidade da Google.

17. Responsabilidade

A Arvisflows responde pelos danos diretos que resultem de um incumprimento que lhe seja imputável. Salvo nos casos em que a lei não permita limitá-la, a responsabilidade acumulada da Arvisflows fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo cliente durante os doze meses anteriores ao facto que a origine.

A Arvisflows não responde por lucros cessantes, pela perda de oportunidades comerciais, pela perda de dados imputável ao cliente nem pelos danos decorrentes da interrupção de serviços de terceiros.

Nenhuma destas limitações se aplica em caso de dolo ou negligência grave.

18. Alteração das condições

A Arvisflows pode alterar estas condições para as adaptar a mudanças no serviço ou na legislação. As alterações substanciais, e em qualquer caso qualquer alteração de preços, serão comunicadas ao cliente com uma antecedência mínima de 30 dias seguidos. Se o cliente não concordar, pode cancelar a subscrição antes de a alteração entrar em vigor, sem penalização.

19. Lei aplicável e jurisdição

Estas condições regem-se pelas leis do Estado do Novo México, Estados Unidos da América, sem aplicação das suas normas de conflitos de leis. As partes submetem-se aos tribunais estaduais e federais competentes desse Estado.

Se alguma cláusula for declarada nula ou inaplicável, as restantes mantêm a sua plena validade e a cláusula afetada será substituída por outra que prossiga a mesma finalidade dentro do permitido por lei.